Em cumprimento à missão de analisar as mudanças legais que impactam as aplicações tecnológicas na sociedade, o ITS Rio apresenta nota técnica sobre os temas tratados no PL 2927/2020 (Câmara) e PLS 2630/2020, que pretendem instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com ferramentas de combate a desinformação.

Entendendo que a proposta, conforme se encontra, necessita de importantes ajustes e coloca em risco o Marco Civil da Internet, o ITS se coloca à disposição para a contribuição nesse debate, apresentando a presente nota técnica disponível para download e futuras propostas adicionais.

Leia na íntegra a nota técnica do Instituto de Tecnologia e Sociedade sobre o projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

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