Enquanto o Congresso Nacional discute o PL 21/2020, que busca estabelecer princípios, fundamentos e diretrizes para o desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, o ITS Rio publica seu relatório sobre o panorama regulatório da IA em território nacional, passando desde os principais marcos legais até as políticas e estratégias nacionais sobre o tema.

Em um primeiro momento, são analisadas as principais regulações de direito e tecnologia no país, como a Lei de Inovação, o MCI e a LGPD. Em um segundo momento, são avaliados os sistemas, políticas e estratégias nacionais envolvendo IA, a exemplo da Estratégia Nacional de Inteligência Artificial. Por fim, em um terceiro momento, são enfrentadas as regras e políticas públicas do Poder Judiciário, em especial aquelas implementadas pelo CNJ.

Ao fazer o levantamento das bases regulatórios sobre as quais essa tecnologia pode se desenvolver no país, considerando o desenvolvimento regulatório a respeito da IA em determinados segmentos públicos e privados, o presente estudo busca desmistificar a ideia de que estamos “escrevendo em um quadro em branco”.

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Autores: Matheus Drummond e João Víctor Carneiro

Colaboradores: João Victor Archegas, Matheus de Souza Depieri e Gabriela Drummond

Revisores: Christian Perrone e Celina Bottino