Em cumprimento à missão de analisar as mudanças legais que impactam as aplicações tecnológicas na sociedade, o ITS Rio apresenta nota técnica sobre o PL 317/2021 – Governo Digital, que, entre outros aspectos, trata do “estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas” como princípio e diretriz do Governo Digital e permite o uso de assinaturas avançadas em diferentes atos envolvendo a administração pública. 

O Instituto chama a atenção para ​os aperfeiçoamentos na regulação da assinatura avançada​, que não requer certificado digital, levando em consideração o seu poder de universalizar o acesso às assinaturas eletrônicas. Entende também que há uma série de emendas propostas por diferentes Senadores que buscam obstar o uso deste tipo de assinatura ou obrigar o uso de sua modalidade “qualificada”. 

A nota técnica entende ser devida a rejeição de ditas emendas, tendo em vista que o projeto original acerta em prever o uso de assinaturas avançadas, tendo, assim, o potencial de reduzir a burocracia, garantindo a segurança e incentivando a livre iniciativa. 

Leia na íntegra a nota técnica do Instituto de Tecnologia e Sociedade aqui. 

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