Nos dias 28 e 29 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) organizou audiência pública sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Especialistas de diversos setores puderam dialogar com a Corte e informar seu processo de tomada de decisão.

O ITS foi representado por Carlos Affonso Souza, Ronaldo Lemos e Fabro Steibel na audiência pública e, paralelamente, realizou uma cobertura ao vivo, na qual disponibilizou um placar interativo e destacou trechos das falas dos participantes ao longo dos dois dias. Por meio do projeto Vozes da Regulação, são mapeadas declarações, a partir de 2023, de atores da sociedade civil, das três esferas do governo, dos setores técnico, privado e da academia para iluminar as perspectivas e desafios da regulação de plataformas no Brasil.

Confira abaixo os documentos de transcrição extraoficial realizado pelo ITS para registrar as falas das participações na audiência pública e facilitar consultas futuras para fins acadêmicos e de pesquisa.

Acesse aqui:

AUDIÊNCIA DIA 28 DE MARÇO.

AUDIÊNCIA DIA 29 DE MARÇO.